Publicação do processo nº 1001035-27.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

ARARAQUARA / Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2024

Processo 100XXXX-27.2024.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal - Responsabilidade por ofenso aos direitos assegurados ao idoso - M.C.L. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por M. L., qualificado, nos autos da presente ação para aplicação de medidas de proteção ao idoso (Processo nº. 100XXXX-27.2024.8.26.0037), que move em face de M. C. L., também qualificada, para confirmar por sentença a tutela de urgência inicialmente concedida consistente nas medidas de proteção aplicadas às fls. 23/24, quais sejam: A) Afastamento da requerida do lar da pessoa idosa e assim permanecer afastada em típica obrigação de fazer; B) Como obrigação de não fazer, a requerida deverá se manter a uma distância mínima nunca inferior a 200 metros, sem estabelecer contato pessoal no lar em questão ou mesmo por qualquer meio (telefone, redes sociais, ou fisicamente em outros locais públicos ou privados); C) Em caso de descumprimento das determinações constantes dos tópicos a e b acima, à requerida será imposta multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, nos termos do artigo 83, caput, e §§ 1º e , da Lei 10.741/2003, além da apuração do próprio crime de desobediência à ordem judicial, além da apuração de invasão de domicílio e dos atos de violência e ameaça consequentes, sem prejuízo de se requisitar judicialmente a prisão preventiva da requerida no curso das investigações; Tudo nos termos dos artigos 43, II, 44, 45, caput, e 83, caput, e §§ 1º e , todos da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), reconhecendo-se o direito de proteger especialmente a pessoa idosa, conforme art. 10, da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) e art. 487, inciso I, do CPC. Esta situação definida formalmente nesta sentença pode ser relevada pela ação do tempo e por futura reconciliação pessoal entre as partes, azo em que a coisa julgada poderá a qualquer tempo ser contornada por um novo e particular entendimento entre as partes.

Enquanto isso, fica plenamente válida a medida de fls. 23/24. Condeno a requerida ao pagamento de eventuais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, mas por se tratar de parte assistida por gratuidade de justiça (fl. 50), essa condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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