Andamento do Processo n. 1008323-18.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - 26/10/2015 do TJSP

Santos

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0386/2015

Processo 1008323-18.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - Alex Salazar - United Airlines Companhia Aérea - ALEX SALAZAR diz que foi transportado pela ré entre EUA e Guarulhos e que a ré condicionou o transporte de seus equipamentos, ao pagamento da tarifa de R$ 400,00 para o transporte de 2 (duas) pranchas de surfe. Sustenta o autor que a cobrança pela seria indevida, contrariando norma da ANAC, e pleiteia sua restituição acrescida de indenização por danos morais, além da devolução dobrada do excedente. Alegou a ré em sua contestação de fls. 21/32 que as condições gerais do transporte divulgadas no bilhete de passagem expressamente exigem a cobrança de tarifa adicional para o embarque depranchas de surfe em decorrência de suas dimensões. Sustenta a ré que a própria ANAC, ao divulgar guia de 2009, orienta os consumidores quanto à cobrança de franquia debagagempor peça. É o relatório. Fundamento e decido. Analisados os autos, entendo que a ré não tenha razão. O art. 193 do Código Brasileiro da Aeronáutica estabelece que os serviços de transporte aéreo ficam sujeitos às normas regulamentares estabelecidas pelo Poder Executivo. No exercício desta competência, a Portaria nº 676/GC-5, de 13.11.2000, da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, prevê que nos vôos domésticos, caracterizados pelo transporte entre aeroportos localizados no Brasil sem escala no exterior, prevalece a regra da franquia debagagempor peso. Apenas nos vôos internacionais é que a franquia debagagemé por peça e por peso. O art. 37 desta Portaria 676/2000 prevê os limites de peso, em kg, para a bagagempor passageiro nos vôos domésticos. Os artigos 38 e 39 desta Portaria 676/2000 estabelecem que nos vôos internacionais a franquia será pelo sistema de peça ou peso conforme o regulamento específico adotado em cada área. Em relação aos vôos internacionais com destino ao Canadá, EUA, Pacífico Sul, Ásia, Africa do Sul, Oriente Médio, submetidos à regulamentação NOSAI CT-011 (Norma de Serviço Aéreo Internacional), é que há expressa regra prevendo a cobrança de tarifa relativa àspranchas de surfe nos seguintes termos: 5) TAXAS PARA EQUIPAMENTO DE SURF (Somente aplicável na Área 1 ? Longo Curso ? Área 31 ? Pacífico Norte/Central e Área 123 ? Ásia via o Atlântico): - Equipamento para Surf consistindo de umapranchapara Surf tendo no máximo o comprimento de 274cm (108 polegadas), não poderá ser incluído na franquia debagagem despachada do passageiro, devendo ser taxados da seguinte maneira: a) Será permitido o transporte de umapranchade SURF mediante o pagamento de 50% da tarifa normal de excessodebagagemaplicável ao itinerário; b) Prancha (s) adicional (ais) será(ão) transportada (s) mediante o pagamento da tarifa normal deexcessodebagagemaplicável ao itinerário. A Procuradoria Geral da ANAC, ao apreciar esta questão, emitiu o Parecer nº 266/2007, concluiu que o art. 37 da Portaria 676/2000-ANAC estabeleceu apenas o critério de peso para as bagagens de vôos domésticos, afastando-se o critério de peça oubagagem especial para aspranchas de surfe. Veja-se extrato do parecer que é divulgado pela própria ANAC: “Em atenção a sua solicitação, segue teor do Parecer nº 266/2007-PROC/ANAC, da Procuradoria desta Agência, que trata do assunto em questão: 6. Da leitura do art. 37 da Portaria nº 676/GC-5, de 2000, na sua atual redação, pode-se observar que os critérios ‘peças’ e ‘bagagemespecial’ não foram consideradas, imperando apenas o critério peso para linhas domésticas. 8. (?) os limites impostos aos passageiros com base no critério ‘peças’ não encontram amparo legal, pois são aplicáveis apenas a voos internacionais. 9. Afastado também o critério ‘bagagemespecial’, uma vez que seu fundamento legal se encontra em uma Norma de Serviço Aéreo Internacional ? NOSAI nº CT-011, de 20 de setembro de 2000, que notadamente se dirige à disciplina do transporte internacional e não doméstico (?). 12. Resta claro que as empresas não podem efetuar qualquer cobrança tendo por base a natureza do objeto transportado, nem tampouco se exonerar da responsabilidade quanto às eventuais avarias que possam causar àbagagemde seus clientes. 13. Mediante o exposto parece estar claro que as empresas

de transporte aéreo, operando em voos domésticos, não estão autorizadas a efetuar qualquer cobrança porexcessode bagagens calcadas nos critérios ‘peças’ e ‘bagagemespecial’, bem como não pode ser considerado válido o ‘termo de exoneração de responsabilidade’ imposto aos seus clientes”. O referido Parecer conclui que observa-se a irregularidade da cobrança de taxas especiais por bagagemque tomam por base os critérios ‘peças’ e ‘bagagemespecial’, além disso é inválido o ‘termo de isenção de responsabilidade’ imposto aos usuários pelas empresas de transporte aéreo posto que não se alicerça em qualquer disposição legal. Nesse sentido, segundo orientações da Gerência-Geral de Fiscalização de Serviços Aéreos: Ante ao exposto, entendemos que a cobrança de taxas especiais para o transporte depranchas de surf, por parte das empresas aéreas, em voos domésticos, bem como o ‘termo de isenção de responsabilidade’, não encontram amparo na legislação vigente. Atenciosamente, Gerência Técnica de Relacionamento com Usuários Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC. Concluo, portanto, que a ré cobrou indevidamente a tarifa de R$ 976,66 do autor, razão pela qual deverá restituir o valor em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de indenização por danos morais, porém, deve ser rejeitado tendo em vista que não há qualquer ofensa à honra ou dignidade do autor imputável à ré que justifique o pedido indenizatório. O conflito vincula-se à cobrança de tarifa impugnada pelo consumidor, o que constitui mero aborrecimento não indenizável, sem qualquer repercussão psíquica ou sofrimento intenso e duradouro que caracterize abalo moral. Para que se justifique a indenização pordanos morais, não basta a ocorrência de um ilícito a provocar um sofrimento indevido. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado comodanomorala dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Editora Malheiros, pág. 99). Da mesma forma, a mera cobrança de valores reconhecidas como indevidos, não geradanomoralpresumido. Nos termos do artigo 21, “caput” do Código de Processo Civil, deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios. O preparo para a hipótese de interposição do recurso de apelação, se devido, corresponderá a 2% (dois por cento) do total da condenação, adotado, exclusivamente para este fim, o valor do salário mínimo atualmente em vigor, ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, sem prejuízo, ademais, da necessidade de comprovação do recolhimento do valor relativo ao porte de remessa e retorno dos autos (§ 4º do mesmo dispositivo), na forma do artigo 511 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a ré nos termos do Parágrafo Único do art. 42, do CDC, que perfaz a quantia de R$ 1.953,32, acrescidos de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o desembolso. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com honorários dos respectivos patronos e metade das custas (art. 21, CPC). O preparo, no caso de apelação, corresponderá a 2% do valor dado à causa, corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento, observando-se os valores mínimo e máximo de recolhimento. - ADV: DANIKS DI LALLO FISCHER (OAB 343270/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)