Publicação do processo nº 1500280-76.2024.8.26.0123 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

EDITAIS / Foro do Interior / Criminal / CAPÃO BONITO / 1ª Vara Criminal

01º OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP JUIZ DE DIREITO: DR FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM ESCRIVÃO: MARIA SILVIA GALVÃO VIEIRA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA D. M. DE L., PROCESSO Nº 150XXXX-76.2024.8.26.0123, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capão Bonito, Estado de São Paulo, Dr (a). Felipe Abraham de Camargo Jubram, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: D. M. DE L., Lavrador, de cor Ignorada, com endereço à BAIRRO CAPOAVADA, 100, Cel (15) 99640-4363, ZONA RURAL, Guapiara - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) das medidas protetivas de urgência proferidas nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: “Posto isto, DEFIRO as seguintes medidas protetivas, e determino à D. M. DE L.: a) proibição de aproximar-se da vítima, a menos de 200 metros (art. 22, inc. III, a, da Lei n.º 11.340/06). b) proibição de entrar em contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inc. III, b, da Lei n. 11.340/06)”. E para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capão Bonito, aos 26 de abril de 2024.

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