Andamento do Processo n. 0158900-73.2004.5.01.0039 - AIRR - 26/10/2015 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0158900-73.2004.5.01.0039

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Jaqueline Ripper Nogueira do Vale Cuntin Perez

Agravante UNIÃO (PGU)

Procurador Dr. Nelson Duccini

Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Procurador Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle

Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do TRT da 1º Região que denegou seguimento aos recursos de revista.

Contudo, os argumentos dos agravos de instrumento não infirmam as conclusões do despacho agravado, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, ora incorporados às presentes razões de decidir, verbis:

"Recurso de: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência .

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 114, IX da Constituição federal.

Sustenta, dentre outras razões, que:

"(...) quanto aos servidores estatutários, não tem o MPT atribuição, nem a Justiça do Trabalho competência, para apreciar lides

envolvendo suas condições de trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB/88, segundo interpretação conforme a Constituição dada a este dispositivo pelo E. STF nos autos da ADI 3395.

Neste diapasão, a Justiça do Trabalho também não tem competência para analisar e julgar as questões envolvendo a relação jurídica entre empresas prestadoras de serviço e o ente público."

Inviável o seguimento do recurso de revista, neste tópico, por violação do dispositivo constitucional invocado, diante da conclusão da Turma, in verbis:

"(...) o que se discute é a adequação do ambiente de trabalho do Hospital Cardoso Fontes às normas legais de segurança e saúde. Como se verifica da farta documentação trazida as autos, há nesse hospital trabalhadores regidos por regimes jurídicos distintos, figurando ao lado dos estatutários, estagiários, cooperativados, empregados das empresas contratadas para atividades de limpeza, vigilância, lavanderia, manutenção predial, manutenção de equipamentos, refrigeração e alimentação (v. depoimento de fls. 101 da Diretora do hospital).

Assim, não há como se assegurar a apenas parte dos trabalhadores condições seguras de trabalho, mesmo porque a aplicação das normas que disciplinam a observância de condições dignas e seguras de trabalho a todos os cidadãos implica na garantia do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Rejeito a preliminar arguída, mantida a decisão a quo, no particular". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa / Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 83, III da LC 75/93.

O v. acórdão registra, in verbis:

"No caso dos autos, em que se pleiteiam obrigações de fazer consistentes na: exigência no ato da contratação das Empresas Terceirizadas, a apresentação do Programa Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; criação no Hospital de um Núcleo de Saúde do Trabalhador ou um Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT; Implantação de CIPA; treinamento e simulações periódicas de situação de emergência pela Brigada de Incêndio; realização de exame bacteriológico da água do Hospital, trimestralmente; solicitação mensal de resultado dos exames de dosimetria dos técnicos que operam na Sala de Raio X e promoção de Campanhas de Prevenção, visando a conscientização dos trabalhadores, de forma rotineira, os interesses são individualizáveis, mas a origem única recomenda a sua defesa coletiva em um só processo, pela relevância social atribuída aos interesses homogêneos, equiparados aos coletivos, não se perseguindo aqui a reparação de interesse puramente individual. Evidencia-se assim a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, tendo em vista que a pretensão formulada se reporta a interesses individuais homogêneos, principalmente considerando-se a sua indisponibilidade".

(grifos aditados)

Tal entendimento não agride o preceito apontado.

Responsabilidade Civil do Empregador.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 37, § 6º da Constituição federal.

- violação ao (s) artigo (s) e 13 da Lei nº 7.347/85.

- conflito jurisprudencial.

O v. acórdão consigna, in verbis:

"Note-se, ainda, que as condições deploráveis em que se encontra o Hospital foram ratificadas nos depoimentos de fls. 156/159 colhidos no Procedimento Investigatório 990/92, culminando a situação com a notícia publicada no Jornal O Globo de 16/12/2004 de que funcionários de hospital foram intoxicados por quentinhas, com comida estragada, fornecidas pela direção do hospital. (fls. 209).

Como diria festejado locutor: "Uma vergonha".

Não logrando os réus desconstituir o fato noticiado na inicial, devidamente comprovado, e não providenciando o cumprimento integral das providências acordadas, como se verifica do Relatório de Fiscalização juntado às fls. 515/516, mantém-se a r. decisão originária integralmente, condenando os réus nas obrigações de fazer descritas nos itens "1" usque "26" do decisum (fls. 521/526). Mantém-se, na mesma linha a condenação da União Federal a pagar multa de R$10.000,00 por obrigação descumprida, além de multa de R$1.000,00 por trabalhador atingido, reversível ao FAT -Fundo de Amparo ao Trabalhador, ou no caso de sua extinção para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Também demonstrado que o Município do Rio de Janeiro, durante sua gestão não tomou nenhuma atitude para tentar implementar as normas referente à higiene e segurança do trabalho, colocando em risco a vida e integridade dos trabalhadores que trabalhavam e trabalham naquele Hospital, ratifica-se a condenação, a título de reparação pelo dano genérico, no valor de R$250.000,00 a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador"

(grifos aditados)

Nesse contexto, a análise das violações legais e/ou constitucional apontadas importaria o reexame do quadro fático delineado pelo Regional, o que, na atual fase processual, encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Os aresto procedentes de qualquer outro órgão do Poder Judiciário são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: UNIÃO FEDERAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa / Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 83, III da LC 75/93 e 185, I, h da Lei nº 8.112/90 .

Reporto-me aos fundamentos exarados no exame de admissibilidade do recurso anterior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 157, I e 200 da CLT e Decreto nº 5.392/05 . O v. acórdão registra, in verbis:

"Quanto à pretendida ilegitimidade passiva arguída pelos réus, fica a mesma afastada, cabendo aqui a transcrição de parte da decisão proferida às fls. 423/424, cujos fundamentos perfilhamos:

"Em 30.6.1999, o Município do Rio de Janeiro assumiu a gestão do Hospital Municipal Cardoso Fontes (Hospital Geral de Jacarepaguá), por meio de acordo de cessão de uso firmado com a União Federal (fls. 323 e seguintes), razão pela qual a presente

ação foi ajuizada inicialmente apenas e face do Município do Rio de Janeiro.

Em 10.3.2005, com a edição do Decreto nº 5392, que declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro, a União requisitou bens, serviços e servidores do Hospital Cardoso Fontes (art. 2º), transferindo a gestão do sistema de saúde municipal para o Estado do Rio de Janeiro, o que motivou o requerimento de inclusão no pólo passivo da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que, por meio de acordo firmado em 5.5.2005 (fls. 350 e seguintes), o Hospital Cardoso Fontes retornou à administração da União e que o Decreto nº 5.392/05 foi declarado nulo em decisão do Supremo Tribunal Federal, não se justifica a permanência do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo visto que não é, nem foi responsável pela gestão do Hospital Cardoso Fontes. Assim, determina-se a exclusão do feito do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Retifique-se a autuação.

A UNIÃO FEDERAL, atual responsável pela gestão do Hospital, é parte legítima para figurar na demanda. Do mesmo modo, o Município do Rio de Janeiro, gestor do Hospital até 10.3.2005, é parte legítima para responder pelo pedido de indenização, a título de reparação do dano genérico. (destaque do original)

Por tudo que se viu, são as partes ora recorrentes e recorrida legítimas para figurar no pólo passivo da presente ação, pelo que rejeito a preliminar".

(grifos aditados)

Os fundamentos do acórdão não autorizam concluir pela violação aos dispositivos de lei indicados, na forma da alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Ante o exposto, com base nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator