Publicação do processo nº 1502111-14.2020.8.26.0540 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

MAUÁ / Criminal / 1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024

Processo 150XXXX-14.2020.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODOLFO FLORENCIO DE SOUZA - 1 - Procedam-se as devidas anotações necessárias junto ao sistema SAJ acerca do mandato procuratório juntado aos autos (fls. 328). 2 - Melhor analisando a decisão de fls. 259, determino que se certifique se houve a efetiva utilização da fiança para pagamento da multa, das custas processuais e de eventual indenização da vítima (fls. 263 e 324), nos termos do artigo 336 do Código Penal.

Desta maneira, somente se houver saldo após o desconto da multa, das custas processuais e eventual prestação pecuniária e/ou reparação do dano em favor da vítima é que dever-se-á expedir mandado de levantamento em favor da vítima.

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