Andamento do Processo n. 40-25.2013.6.16.0049 - Recurso Especial Eleitoral - 27/10/2015 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III

Acórdão

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 380 / 2015

ACÓRDÃOS

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 40-25.2013.6.16.0049 CLASSE 32 COLOMBO PARANÁ

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Recorrente: Partido Social Cristão (PSC) Municipal

Advogados: Guilherme de Salles Gonçalves e outros

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorridos: Izabete Cristina Pavin e outro

Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. RECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE REVOGANDO MEDIDAS QUE SUSPENDIAM CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA g DO ART. , I, DA LC Nº 64/90. FATO SURGIDO ENTRE O REGISTRO E A ELEIÇÃO. CABIMENTO DO RCED NOS TERMOS DO ART. 262, I, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROVIDO EM PARTE.

1. Para fins de cabimento do RCED, equipara-se à inelegibilidade superveniente a revogação, ocorrida entre a data do registro e a das eleições, de decisão judicial que suspendia os efeitos de causa de inelegibilidade preexistente. Entender de forma diversa inviabiliza a arguição da inelegibilidade tanto no processo de registro, quanto no RCED. Inteligência do disposto no art. 262, I, do CE.

2. Recurso especial provido em parte para conhecer do RCED e determinar o prosseguimento de seu julgamento pelo Tribunal de origem.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em prover parcialmente os recursos para reformar o acórdão recorrido a fim de que seja conhecido o RCED, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 25 de agosto de 2015.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.