Andamento do Processo n. 329-44.2012.6.13.0285 - Recurso Especial Eleitoral - 27/10/2015 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III

Acórdão

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 329-44.2012.6.13.0285 CLASSE 32 SANTA FÉ DE MINAS MINAS GERAIS

Relator: Ministro Luiz Fux

Recorrentes: Luiz Flávio Farago e outro

Advogados: Leonardo Fernandes Ranna e outros

Recorridos: Partido Republicano Brasileiro (PRB) Municipal e outro

Advogados: Alex da Silva Alvarenga e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AFASTAMENTO DAS QUESTÕES PRELIMINARES. MÉRITO. PROVIMENTO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. PRESUNÇÃO. DEBILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO ELEITOREIRO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O abuso do poder econômico não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 (AgR-REspe nº 349-15/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014 e REspe nº 130-68/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 4.9.2013).

2. A prática de condutas de cariz assistencialista por parte de candidatos ao pleito vindouro (no caso, atendimento médico), quando desvinculada de finalidade eleitoreira, não tem o condão de caracterizar o abuso do poder econômico.

3. A aplicação das pretendidas sanções previstas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades impõe a existência ex ante de prova inconteste e contundente da ocorrência do abuso, não podendo, bem por isso, estar ancorada em conjecturas e presunções, sob pena de, no limite, malferir o direito político jusfundamental da capacidade eleitoral passiva.

4. O reenquadramento jurídico dos fatos, por tratar-se de quaestio iuris, revela-se cognoscível na via processual do recurso especial.

a) In casu, as conclusões a que chegou o Tribunal Regional encontram lastro apenas e tão somente em ilações e presunções acerca do cunho eleitoral do serviço médico prestado gratuitamente, premissas, reconheça-se, extremamente débeis e não contundentes, tais como a utilização de receituário com os dados do Município e a impossibilidade de a população carente distinguir a finalidade do benefício (atuação profissional ou eleitoral).

5. As circunstâncias necessárias ao deslinde da questão, quando exaustivamente examinadas pelo Tribunal a quo, não configuram a omissão capaz de ensejar a nulidade do julgado.

6. Recurso especial provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator.

Brasília, 6 de agosto de 2015.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.