Publicação do processo nº 0036175-29.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJAP

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado

JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA / MACAPÁ / 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Nº do processo: 003XXXX-29.2023.8.03.0001 Parte Autora: ELITE IMÓVEIS-S &R. NUNES LTDA-ME Advogado (a): RAFAEL UCHOA RIBEIRO - 1568AP Parte Ré: ALERRANDRO DA SILVA PINHEIRO, MARIA GABRIELLA VIEIRA CARDOSO Sentença: I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por ELITE IMÓVEIS-S &R. NUNES LTDA-ME em desfavor de ALERRANDRO DA SILVA PINHEIRO PARTE RÉ MARIA GABRIELLA VIEIRA CARDOSO, sob o argumento de que as partes realizaram contrato de locação do imóvel situado nesta cidade, na Avenida Diogenes Silva, nº 1293, Bairro Buritizal, no dia 02/07/2022, com aluguel mensal inicial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que os réus estão inadimplentes por 05 meses, além dos encargos contratuais.Aduz que mesmo após teram sido notificados, os réus se recusaram a sair do imóvel.Ao final, requereu:1) Receber e acolher a presente, julgando-a totalmente PROCEDENTE;2) Concessão do PEDIDO DE LIMINAR, para a expedição mandado de intimação por oficial de justiça para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, independentemente de novo mandado;2.1) Para fins de celeridade processual, seja expedido MANDADO ÚNICO de citação, notificação e despejo, para que os Requeridos purguem a mora no prazo de 15 (quinze dias), mediante depósito atualizado dos valores, nos termos do parágrafo 3º do art. 59 e artigo 62, inciso II da Lei 8.245/91 conforme planilha em anexo e, caso não o faça, em cumprimento do mesmo mandado, retorne o Sr. OJA e proceda ao despejo com a remoção dos bens.3) Caso entenda este D. Juízo acerca da necessidade de caução competente para a concessão da medida liminar, requer seja concedido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do comprovante de depósito;4) Ouvir a Requerente e as testemunhas, caso julgue necessário, para a concessão mandado pleiteado no item anterior, o desejando, solicitar a apresentação do respectivo Rol;5) Citação do Réu para que querendo, apresente sua resposta, sob pena de revelia e confissão;6) Julgar a presente, condenando o Réu ao final para determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, caso mesmo com as provas apresentadas, verifique a incompatibilidade da concessão da medida liminar;7) Nos moldes do artigo 62, V, da Lei de Locação, solicitar o depósito dos valores dos aluguéis que forem vencendo até a sentença;8) A Execução dos valores devidos, antes da desocupação do imóvel, conforme artigo 62, inciso VI da Lei 8.245/91;9) A condenação dos Requeridos ao pagamento dos alugueres e encargos da locação, vencidos e as vincendos no decurso da lide até a desocupação do imóvel, conforme artigo 62, inciso VI da Lei 8.245/91.10) Condenar a ré ao pagamento das prestações locatícias vencidas e acessórios da locação, conforme planilha apresentada que resultam no valor de R$32.409,84 (trinta e dois mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) referente a aluguéis e acessórios da locação, acrescer às parcelas vencidas os valores referentes à multa de mora (10%) e juros (1%) mensais;11) Declarar rescindido o contrato de locação existente de fato entre a requerente e os requeridos, nos termos do artigo 62, I da Lei de Locação;12) Condenar, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito;13) O Autor tem interesse na audiência de autocomposição, conforme preceitua o art. 334, § 5º do Código de Processo Civil; [sic]Juntou aos autos os documentos comprovando suas alegações.Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00Determinada a emenda à inicial o autor juntou petição na #19 pugnando pela retirada do pedido de despejo, seguindo-se apenas com as cobranças.Citados e intimados a comparecerem à audiência de conciliação, apenas a ré Maria Gabriella Vieria Cardoso se fez presente.

Na ocasião as partes não conciliaram, iniciando-se prazo para contestação.Os réus não ofertaram defesa e na decisão de #42 foi decretada a revelia.É o relatório.

Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOÉ cediço que o processo é formado pelas partes interessadas que litigam em busca de seus direitos, apresentando ao Poder Judiciário, cuja função específica é assegurar a aplicação do direito objetivo, fatos com o intuito de demonstrar a existência de suas pretensões.Ocorre que a simples alegação, por si só, não é suficiente para confirmar a veracidade dos fatos, sendo necessária sua demonstração por meio das provas.As provas são responsáveis diretas pela formação do convencimento do juiz acerca da veracidade dos fatos apresentados no processo, cabendo as partes o ônus de provar suas alegações.No presente caso, apesar de regularmente citados, os requeridos deixaram de apresentar defesa para se desincumbirem do ônus que lhe competia a respeito de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pleiteado pela autora.

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