Publicação do processo nº 1017586-36.2024.8.26.0602 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

SOROCABA / Cível / UPJ 6ª a 9ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2024

Processo 101XXXX-36.2024.8.26.0602 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alexandre Reigota Pereira - 1. Conforme dita a Lei 8.245/91 em seu Art. 58, inciso IV: “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar- se-á o seguinte: IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex oufac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil”. 2. Tendo em vista que o contrato não faz menção específica em relação a citação ser feita por carta, providencie o autor o recolhimento, em 15 dias das diligências do oficial de justiça sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. 3. No mesmo prazo, comprove que a notificação de fls. 23 foi recebida pelo requerido, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. Intime-se. - ADV: GISLEINE CRISTINA PEREIRA (OAB 171928/SP)

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