Publicação do processo nº 0721004-95.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria / Secretaria-Geral da Corregedoria / Circunscrição Judiciária de Brasília / Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía / 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

N. 072XXXX-95.2024.8.07.0016 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO -

Adv (s).: DF58792 - VICTOR VIEGAS DE MORAIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Número do processo: 072XXXX-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JULIO CESAR LAMPERT ZART, RAFAEL LAMPERT ZART, JULIO CESAR LAMPERT ZART JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária requerido por JULIO CESAR LAMPERT ZART, RAFAEL LAMPERT ZART e JULIO CESAR LAMPERT ZART JUNIOR, com objetivo de obter o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público de ID 189833033, testado por GILCA BEATRIZ DE ANDRADE ZART. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, requereu a abertura de Testamento Público feito por GILCA BEATRIZ DE ANDRADE ZART, falecida em 30/11/2023, conforme atestado de óbito de ID 189833020, deixando bens a inventariar. Assim, considerando que a falecida deixara testamento confeccionado via instrumento público, a parte requerente ajuizou a presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. O feito encontra-se devidamente instruído. O Ministério Público se manifestou, em ID 192964426, pelo registro e cumprimento do testamento, por não vislumbrar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, impende esclarecer que a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento visa, tão somente, promover a ratificação do testamento deixado pelo falecido. Neste sentido, o juiz, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.868 e ss. do Código Civil e artigo 736 do CPC Compulsando os autos, verifica-se que há certidão de existência de testamento ID 189833042, indicando não haver outro testamento, certidão de óbito da falecida (ID 189833020), bem como informação de que não houve alteração ou impugnação ao testamento. Diante da documentação apresentada nos autos, verifico que a testadora faleceu e que deixou testamento público cujo registro se pretende. Compulsando os autos, noto que o testamento foi lavrado por meio de escritura pública e não padece de nenhum vício extrínseco ou formal que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 1.864 e seguintes do Código Civil. Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID 189833033) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil, não figurando nenhum impedimento que impeça o cumprimento da vontade do testador. Não há irregularidades ou vícios aparentes. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e RATIFICO o testamento de ID 189833033 e determino que seja cumprido de conformidade com o que retrata. Nomeio como testamenteiro o inventariante, JULIO CESAR LAMPERT ZART. Nos termos do artigo 57-A do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT fica desde já autorizado o inventário e a partilha por escritura pública, ou seja, de forma extrajudicial. A Secretaria deverá expedir o termo de compromisso de testamenteiro e, após a assinatura eletrônica do magistrado, intimar o (a) testamenteiro (a) para juntar aos autos uma via do termo devidamente assinado e datado, juntamente com cópias digitalizadas do seu RG e do seu CPF ou, alternativamente, apenas da CNH (que já deve conter informação do RG e do CPF), no prazo de 05 (cinco) dias. Determino ao Cartório que registre, arquive e cumpra o presente testamento, obedecendo a vontade do testador. Por oportuno, À Secretaria para que promova a retirada da anotação do sigilo dos presentes autos , uma vez que não há pedido nesse sentido, bem como ausência dos requisitos legais para autorizar o sigilo atribuído no presente caso. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários, por serem incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 05

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar