Publicação disponibilizada em 15/05/2024 - TRE-MG

17ª ZONA ELEITORAL

EXPEDIENTES

DESPACHO ASSUNTO: DIREITOS POLÍTICOS - CONSCRIÇÃO Vistos, etc. Trata-se de relatório emitido no sistema INFODIP, relativo aos atiradores matriculados no serviço militar obrigatório inicial.

Desta forma, nos termos do art. 14, § 2º, da Constituição Federal, determino o lançamento do ASE 043 para a suspensão dos direitos políticos dos eleitores pertencentes à esta 017ª Zona Eleitoral.

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