Publicação do processo nº 1004089-69.2017.8.26.0320 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

LIMEIRA / Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2024

Processo 100XXXX-69.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Clinica Médica Luis Francisco Eireli Me - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar o direito da parte autora: (i) à nulidade do Termo de Desenquadramento objeto Notificação no 425/2016, que o desenquadrou na sistemática de tributação pelo ISS em bases fixas anuais em relação aos fatos geradores posteriores a maio/2011; (ii) à nulidade do Processo Administrativo que deu origem à CDA no 1.397, assim como à cobrança e exigência da apontada diferença de ISS inscrita em dívida ativa municipal; (iii) ao preenchimento da parte requerente aos requisitos legais previstos no artigo , §§ 1º e , do Decreto-lei 406/68, e replicados no artigo 53, I e VI, do CTM, a fim de usufruir do benefício do recolhimento do ISS em alíquota fixa em relação aos fatos geradores vencidos posteriores ao maio de 2011 e vincendos, posteriores ao ajuizamento da ação; (iv) à anulação dos créditos tributários de ISS consubstanciados nas CDA’s no 1397 e 1578, com o consequente arquivamento dos Processos Administrativos a esses relacionados; (v) à repetição dos valores recolhidos a maior em título de ISS indevidamente apurado com base na receita de serviços em relação aos fatos geradores e assim CONDENO a Fazenda Pública Municipal à restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ); Tratando-se de débito de natureza tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir da retenção indevida (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Sucumbente, as partes rés arcarão com as custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em 10 % sobre o valor da condenação, a ser apurado em incidente de execução de sentença apartado, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

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