Publicação do processo nº 8105983-96.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJBA

ENTRÂNCIA FINAL / CAPITAL / 6ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

DESPACHO 810XXXX-96.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Smf - Empreendimentos E Participacoes Ltda - Me Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Advogado: Franciele Soares Silva (OAB:BA65377) Advogado: Camila Araujo Cabral Gomes (OAB:BA41421) Advogado: Daciano Publio De Castro Filho (OAB:BA21547) Reu: Gustavo Bahia De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br _ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA _ Processo n.º: 810XXXX-96.2021.8.05.0001 Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: SMF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REU: GUSTAVO BAHIA DE OLIVEIRA _ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por SMF. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de GUSTAVO BAHIA DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese, que: 1) Teria celebrado com o Vindicado Contrato de Locação do imóvel localizado na Rua Alameda Bons Ares, nº 283, Edf. Residencial Gabriela, Apto 02, Brotas, Salvador - BA, CEP 40.296-360, com início em 25 de outubro de 2018 e termo fi nal em 25 de abril de 2021, fi xando o valor do aluguel em R$720,00 (setecentos vinte reais); 2) Finalizado o prazo de vigência do contrato em 25 de abril de 2021, o Requerente não procedera à devolução do imóvel locado, tampouco renovara o Contrato de Locação até a presente data, de modo que, ultrapassados 30 (trinta) dias do termo do prazo contratual, teve lugar a prorrogação da Locação por prazo indeterminado, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.245/1991; 2) Desde setembro de 2019, o Requerido deixara de cumprir as obrigações que lhe foram imputadas, alegadamente, somando 17 (dezessete) meses de inadimplência; 3) O Postulado não teria arcado com as despesas referentes ao condomínio a partir de fevereiro de 2021; 4) No dia 13.07.2021, teria ajuizado Ação de Cobrança, autuada sob o nº 010XXXX-31.2021.8.05.0001, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Causas Comuns, celebrando Acordo com o Demandado para que este quitasse os débitos, porém o Requerido supostamente não cumprira com os termos pactuados.

Valor atribuído à causa no montante de R$9.660,00 (nove mil, seiscentos sessenta reais). Em sede de Medida Liminar, pleiteara que: Fosse deferida a Ordem para determinar a desocupação do imóvel, com espeque no artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91. Despacho (ID 156776880/Doc. 13) determinando que o Requestante colacionasse aos folios o depósito referente à Caução no valor de 03 (três) meses de aluguel à título de garantia.

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