Publicação do processo nº 1004673-20.2024.8.26.0344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

MARÍLIA / Cível / 4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024

Processo 100XXXX-20.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Michele Zorzenone de Arruda - General Motors do Brasil Ltda e outro - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, com ressalvas de direitos de terceiros, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 62/64 e JULGO EXTINTA a presente ação com julgamento de mérito, ficando o sacador nomeado depositário fiel do valor recebido e com expressa obrigação de prestação de conta com a Requerente.

A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada.

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