Publicação do processo nº 8002046-31.2024.8.05.0271 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ENTRÂNCIA FINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA CITAÇÃO 800XXXX-31.2024.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Valença Impetrante: Clinica Pro Imagem Medicina Diagnostica Ltda Advogado: Diego Carvalho De Souza Fonseca (OAB:BA30952) Impetrado: Ilmo. Sr. Diretor Geral Da Secretaria Municipal De Fazenda De Valença Impetrado: Municipio De Valenca Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 800XXXX-31.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA IMPETRANTE: CLINICA PRO IMAGEM MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Advogado (s): DIEGO CARVALHO DE SOUZA FONSECA (OAB:BA30952) IMPETRADO: ILMO. SR. DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE VALENÇA e outros Advogado (s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLÍNICA PRO-IMAGEM MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. em face de ato coator praticado pelo ILMO. SR. DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE VALENÇA, todos devidamente qualifi cados.

Aduz a impetrante, uma pessoa jurídica uniprofi ssional, organizada como sociedade limitada, que presta serviços médicos de forma pessoal pelos sócios.

Alega que a autoridade coatora vem exigindo o recolhimento do ISSQN com base no faturamento, porém, devido à natureza dos serviços prestados, defende que deveria recolher o ISSQN sob alíquota fi xa, conforme o Decreto- -Lei n.º 406/1968.

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