Publicação do processo nº 2023/0057070-8 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 3515 - SP (2023/0057070-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : NADI APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : DAVE GESZYCHTER - SP116131 VALDOMIRO JOSÉ CARVALHO FILHO - SP177891 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ADVOGADO : CARLA PAIVA - SP289501 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

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