Publicação do processo nº 0002023-70.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / UPJ 1ª a 5ª VARAS CÍVEIS

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024

Processo 000XXXX-70.2024.8.26.0100 (processo principal 114XXXX-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Tauana Fernandes Pereira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos.

1. Trata-se de incidente de efetivação de tutela provisória concedida para “que [a ré] se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição.” (fl. 89). Em suma, aduz a requerente dois episódios de descumprimento consistente na emissão de boletos bancários (fl. 3). Instada, a requerida apresentou impugnação (fls. 15/8) e depositou o valor da multa cominatória em garantia (fls. 19/20). Réplica a fls. 24/6. É o sucinto relatório.

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