Publicação do processo nº 1001049-86.2023.8.26.0282 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

100XXXX-86.2023.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Município de Itatinga - Apelado: Eliseu Gonçalves - Magistrado (a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V. U. - PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA REPRODUÇÃO DE AÇÃO COM MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, ENTRE AS MESMAS PARTES PEDIDO ANTERIOR JULGADO IMPROCEDENTE NOVO AJUIZAMENTO LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUESTÃO RELATIVA A SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITATINGA E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO PAGAS DISCUSSÃO SOBRE BANCO DE HORAS NEGATIVO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 01/01/2020 A 03/09/2021 EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (COISA JULGADA), BEM COMO IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ( CPC, ART. 81, C/C ART. 80, V) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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