Publicação do processo nº 1001224-31.2023.8.26.0072 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

BEBEDOURO / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0371/2024

Processo 100XXXX-31.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Topmed Medicamentos Eireli - 1. Trata-se de homologação judicial de conciliação frutífera formalizada por meio da petição de fls. 127/128 destes autos.

2. Por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). 3. Pelo exposto, homologo o acordo formalizado a fls. 127/128, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, III, do CPC), e determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, I do CPC, c.c. art. 313, II do CPC. 4. Com o integral cumprimento do acordo e, com o adimplemento total da obrigação pactuada, as partes deverão comunicar no processo para a devida extinção do feito.

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