Publicação do processo nº 1500152-50.2016.8.26.0248 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INDAIATUBA / Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0230/2024

Processo 150XXXX-50.2016.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - Decido.

No caso dos autos, as CDAs (p. 03/58) não contemplam honoráiros, que fora,m incluídos na razão de 10% nas contas da Fazenda (vide p. 268” VALOR TOTAL DAS CDAS - 10% DE HONORÁRIOS - R$ 2.329.693,96 16/06/2022 15:48”). Além disso, a e exceção de pré-executividade é via inadequada para se alegar o excesso de execução, que deve ser objeto de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

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