Publicação do processo nº 0001337-85.2023.8.26.0400 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

OLÍMPIA / Cível / 2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024

Processo 000XXXX-85.2023.8.26.0400 (processo principal 100XXXX-35.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Raphael Neves Costa e outro - 2. Em em face do disposto no artigo 917, , do Código de Processo Civil, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Assim, considerando que a parte executada não está representada por advogado nos autos, intime-se, por carta (Art. 841, § 2º, do CPC), a parte executada de que houve a penhora, ressalvando desde já a possibilidade de aplicação do § 4º, do Art. 841, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2.1. Para expedição e encaminhamento da (s) carta (s) de intimação determinada no item “2”, fica a parte credora intimada para, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, comprovar nos autos o recolhimento da taxa de correio (Guia FEDTJ no valor de R$31,35). - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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