Publicação do processo nº 0012592-26.2001.8.26.0363 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

CONCHAL / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024

Processo 001XXXX-26.2001.8.26.0363 (363.01.2001.012592) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Manoel Moreira de Sousa Filho - “VISTOS.

Considerando a pena imposta na sentença proferida nos autos, e o prazo superior a oito (08) anos, decorrido desde o recebimento da denúncia (14/08/2002), até o trânsito em julgado para as partes (24/04/2015), hei, por bem, julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MANOEL MOREIRA DE SOUSA FILHO, pela ocorrência da prescrição punitiva (retroativa) do Estado, assim o fazendo com base nos artigos 107, inciso IV e 110, § 1º CP. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários, em conformidade com os termos do convenio OAB/DPESP.

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