Publicação do processo nº 0037417-51.2011.8.26.0050 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum Ministro Mário Guimarães / 11ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2024

Processo 003XXXX-51.2011.8.26.0050 (050.11.037417-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - Justiça Pública - Osni Pedroso - - Fabrício Rodrigues Pedroso - - José Maria Inácio - Vistos.

1- Ciência do v. acórdão de fls. 885/890: “Ante todo o exposto, com amparo no art. 107, IV, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de FABRICIO RODRIGUES PEDROSO e OSNI PEDROSO, qualificados nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, de acordo com o art. 109, VI e, Parágrafo único, c.c. art. 110, § 1º, todos do Código Penal, restando assim prejudicada a análise do mérito das Apelações por eles interposta.”. 2- Faça a serventia as anotações e comunicações necessárias.

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