Publicação do processo nº 1001627-40.2024.8.26.0597 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

SERTÃOZINHO / Cível / 3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024

Processo 100XXXX-40.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edirza Batista de Souza Garcia - Banco Bradesco S/A - Tendo em vista a alegação de falsidade da assinatura lançada no documento, necessária a produção da prova pericial, ficando desde já a requerente advertida que, em caso de constatação da autenticidade do documento, incidirão as penalidades por litigância de má-fé previstas no artigo 80, II, V e VI, CPC, das quais não estão isentos os benefíciários da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 4, CPC). O ônus da prova recai sobre a requerida, nos termos do artigo 429, II, CPC, conforme tese firmada pelo STJ no REsp 1.846.649 julgado pela sistemática dos recursos repetivivos (Tema 1.061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. , 368 e 429,II).” Nomeio perito judicial Ronaldo Frade.

Fixo seus honorários no valor de R$3.000,00, já observada a especialidade e complexidade da prova.

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