Publicação do processo nº 0029781-62.2012.8.26.0482 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Subseção IX - Intimações de Acórdãos / Seção de Direito Criminal / Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

002XXXX-62.2012.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Presidente Prudente - Apelante: Christopher Vasconcelos Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Newton Neves - Deram provimento ao recurso para julgar extinta a punibilidade de Christopher Vasconcelos Martins, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, art. 110, § 1º, art. 109, VI, e art. 115, todos do Código Penal.

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