Publicação do processo nº 0000939-50.2023.8.26.0009 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Fóruns Regionais e Distritais / IX - Vila Prudente / Cível / 3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2024

Processo 000XXXX-50.2023.8.26.0009 (processo principal 101XXXX-58.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Marcillo Garcilasso - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Central Nacional Unimed - Cooperativa Cdentral em face do exequente Pedro Marcillo Garcilasso a fls. 117/130, em que aquela aduziu em suma que: a) foram disponibilizados profissionais e clínicas credenciadas ao tratamento do menor, e com especialidade em ABA, na região em que esta reside, e que apesar disso, o exequente afirma que na ausência de clínica apta, ocorra o pagamento integral das despesas relativas ao seu tratamento em clínica particular, durante o período que se fizer necessário, sem cobrança de coparticipação ou limitação de sessões; b) não houve pedido administrativo para a realização do tratamento multidisciplinar requerido, para que a executada indicasse clínicas credenciadas; c) que a Resolução Normativa nº 259/2011 emitida pela ANS somente obriga as Operadoras de Saúde a arcarem com tratamento realizado por profissional fora de sua rede credenciada, caso haja indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial do beneficiário; d) caso o exequente queira proceder ao atendimento através de prestadores de sua escolha e de forma particular, caberá a ele arcar com as despesas, tendo em vista que a executada disponibilizou profissionais aptos a atender às necessidades do menor em sua rede; e) qualquer reembolso dos valores gastos com o tratamento do menor, deverá ocorrer na forma pactuada no contrato, ou que o pagamento à clínica particular seja efetuado nos mesmos valores que a impugnante paga em sua rede credenciada; f) o total de 44 horas semanais de tratamento multidisciplinar do menor, equivale a 8,8 horas por dia de terapias, ou seja, um completo absurdo; g) o atendimento na rede credenciada tem um custo médio de R$6.000,00, e que na clínica indicada pelo exequente o valor é de R$22.000,00. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, e pelo acolhimento da impugnação.

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