Publicação do processo nº 1001614-08.2022.8.26.0566 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

SÃO CARLOS / Cível / 4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2024

Processo 100XXXX-08.2022.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - M.I.S.M.D. - Vistos, Fls. 155/156: Defiro.

Oficie-se à SUSEP, CNseg e PREVIC para pesquisa e bloqueio de eventual plano de previdência privada ou título de capitalização em nome da executada Maria Izilda Scalli Mathias Duarte, CPF XXX.263.938-XX. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofício a fim de se obterem informes sobre a existência de investimentos e previdência privada em nome das agravadas para eventual penhora - Admissibilidade Atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles praticados pelo devedor, no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo de execução Art. 600, IV, do Código de Processo Civil - Impenhorabilidade - art. 649, IV Inocorrência - Verba que não detém nítido caráter alimentar Recurso provido.” (Agravo de instrumento nº 2092769-71.2015.8.26.000, Rel. J. B. FRANCO DE GODOI, data do julgamento: 19.08.2015). Serve o presente como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado, comprovando-se nos autos o encaminhamento, no prazo de 15 dias. Para a SUSEP deverá ser encaminhado por peticionamento eletrônico, conforme Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021.

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