Publicação do processo nº 1032236-92.2016.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Subseção IX - Intimações de Acórdãos / Seção de Direito Público / Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Júnior, 72 - 1º andar - sala 11

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 103XXXX-92.2016.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rubens Borges Barbosa - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento ao apelo da Fazenda e ao reexame necessário, com observação e julgaram prejudicado o recurso do autor.

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