Publicação do processo nº 0004097-64.2016.8.26.0428 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

PAULÍNIA / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2024

Processo 000XXXX-64.2016.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - L.O. - T.M.M.I. - Vistos.

Pelo que consta dos autos, o fato ocorreu em abril/2016, ao passo que a denúncia foi recebida apenas em outubro/2022, de modo que, com base no art. 61 do CP c/c art. 109, inciso V, do CP, JULGO EXTINTA a punibilidade em razão da prescrição máxima em abstrato.

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