Publicação do processo nº 0105061-84.2024.8.26.9061 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

010XXXX-84.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: PETROCELLI RODRIGUES ASSUNÇÃO DA SILVA e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA LIMITAR O LITISCONSÓRCIO ATIVO A CINCO PESSOAS, BEM COMO PARA EMENDA DOS PEDIDOS E DO VALOR DA CAUSA, A FIM DE QUE ESTEJAM CONDIZENTES COM OS VENCIMENTOS DE CADA UM DOS REQUERENTES QUE REMANESCEREM NO POLO ATIVO DEMANDA PROPOSTA POR 23 AUTORES ACERTO DO R. JULGADO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 113, § 1º, DO CPC, QUE AUTORIZA O JUIZ A LIMITAR LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUANTO AO NÚMERO DE LITIGANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO, QUANDO ESTE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU DIFICULTAR A DEFESA OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ESSA LIMITAÇÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM ESPECIAL O DA CELERIDADE E DA SIMPLICIDADE, ESTABELECIDOS NO ARTIGO DA LEI Nº 9.099/95 REUNIÃO, NO CASO CONCRETO, DE 23 AUTORES NA MESMA DEMANDA PODERIA PREJUDICAR A CELERIDADE DO FEITO E DIFICULTARIA A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE CADA UM DOS LITISCONSORTES, EM ESPECIAL EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO JUIZADO ESPECIAL ADEMAIS, QUANTO AO SEGUNDO ASPECTO DO RECURSO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE, NA MEDIDA QUE, COM A REDUÇÃO DOS LITISCONSORTES, OS PEDIDOS E O VALOR DA CAUSA DEVEM DE FATO SER ALTERADOS, AMOLDANDO-SE À NOVA SITUAÇÃO FÁTICA QUE EMERGIRÁ A PARTIR DA EMENDA DA INICIAL, COMO DETERMINADO CONFIRAM-SE OS SEGUINTES JULGADOS: “DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE VEM AO ENCONTRO DA CELERIDADE E DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, ESPÍRITO QUE MOTIVA A EXISTÊNCIA DOS JEFAZ TEMA 10 DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE RESSALVA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ - AGRAVO IMPROVIDO.

(TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 010XXXX-98.2023.8.26.9000; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2023; DATA DE REGISTRO: 31/08/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - ARTIGO 113, § 1º, CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, PREVISTOS NO ARTIGO DA LEI N. 9.099/95 - NÚMERO EXCESSIVO DE AUTORES QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

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