Publicação do processo nº 1031670-85.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

CAMPINAS / UPJ 1ª a 3ª Varas da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0369/2024

Processo 103XXXX-85.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aline Ruiz Garcia - Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO.

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