Publicação do processo nº 1000775-37.2024.8.26.0493 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

REGENTE FEIJÓ / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0408/2024

Processo 100XXXX-37.2024.8.26.0493 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marli Aparecida de Lima - A liminar na ação de despejo pode ser concedida nas hipóteses descritas nos incisos do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91. A Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/2009, ao tratar da concessão de liminar para desocupação do imóvel, também exige que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37: § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX. a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo.

Com efeito, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais pelo prazo de doze meses, com início em 05/12/2023 e término em 04/12/2024, mediante aluguel mensal no valor de R$700,00 e seguro fiança prestado por “GRPQA LTDA” (sucessora de “VELO COBRANÇA LTDA”). Afirmou a autora que a requerida deixou de pagar os aluguéis e encargos locatícios, culminando com a exoneração da fiança prestada, sendo a devedora notificada por WhatsApp.

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