Publicação do processo nº 1183069-09.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0375/2024

Processo 118XXXX-09.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Vistos.

1- Foi documentalmente comprovado que a autora é titular de registros de marcas nominativas e mistas de produtos/serviços e de serviços Lorben, com especificação para diversos utensílios domésticos (fls. 32/131), que incluem aparelhos de iluminação (fls. 116 e 128). E de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. Ademais, o art. 195 da Lei 9.279/96 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o art. 206 da mesma lei estabelece que “Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio”. Os documentos de fls. 132/138 indicam que a ré estaria se utilizando da marca “Lorben” para anunciar a venda de luminária que não ostenta a mesma marca do anúncio nas embalagens em que são entregues.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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