Publicação do processo nº 1004136-42.2024.8.26.0047 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

ASSIS / Cível / 1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0360/2024

Processo 100XXXX-42.2024.8.26.0047 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Antonio Lopes Tavares - Vistos.

O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo , LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 208XXXX-37.2014.8.26.0000.

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