Publicação do processo nº 1028847-93.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum Hely Lopes / 7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2024

Processo 102XXXX-93.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Meta Ambiental e Engenharia Ltda Epp - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no artigo , §§ 1º e , do Decreto-lei nº 406/68 desde a sua indevida exclusão.

Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: ADONILSON FRANCO (OAB 87066/SP)

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