Publicação do processo nº 1010794-16.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

SANTO ANDRÉ / 2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024

Processo 101XXXX-16.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Fernando Gouveia Lazarini - Vistos.

MARCOS FERNANDO GOUVEIA LAZARINI ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, alegando, em síntese, que é servidor público estadual (policial civil) e mensalmente recebe auxílios de caráter indenizatório, a saber, ‘auxílio transporte’ e ‘ajuda de custo alimentação’; a ré fez e faz incidir imposto de renda sobre os benefícios pagos ao autor; tal tributação é ilegal, inconstitucional e indevida, à medida que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas sim e unicamente natureza indenizatória, não configurando renda ou acréscimo patrimonial.

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