Publicação do processo nº 1070809-52.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / UPJ 11ª a 15ª VARAS CÍVEIS

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024

Processo 107XXXX-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cmc Parking Administração de Estacionamentos Ltda. - Vistos.

1.Segundo a sistemática processual instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência, ser de natureza cautelar ou antecipada, e concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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