Publicação do processo nº 0516964-66.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ENTRÂNCIA FINAL / CAPITAL / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 051XXXX-66.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Empreendimento Hoteleiro Ogunja Ltda - Me Advogado: Marcelo Trajano Alves Barros (OAB:BA23449) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 051XXXX-66.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: EMPREENDIMENTO HOTELEIRO OGUNJA LTDA - ME Advogado (s): MARCELO TRAJANO ALVES BARROS (OAB:BA23449) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por EMPREENDIMENTO HOTELEIRO OGUNJA LTDA contra o Estado da Bahia, objetivando reconhecimento da adequação da alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica de 27% para 18%, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente pela Autora a título de ICMS sobre tal serviço, considerando os 05 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da presente demanda, acrescidos das devidas correções, haja vista a violação ao artigo 155, § 2o, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que vem sendo cometida pelo Estado da Bahia.

Aduz a requerente que: “é pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, conforme atestam os seus atos constitutivos (Doc. 01), e na consecução do seu objeto e realização de suas atividades, fi gura como consumidora de energia elétrica, sujeitando ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A parte autora alega que “apesar de o Estado da Bahia adotar a seletividade no momento da tributação, ele vem tributando, contraditória e irrazoavelmente, a energia elétrica à alíquota de 25% (resultando em 27%, em razão do adicional de 2% dos produtos supérfl uos previsto no art. 16-A da Lei no 7.014/96), ou seja, além de aplicar a alíquota máxima do ICMS a este produto, cuja essencialidade é evidente, e se demonstrará no curso dessa ação, ainda o equipara a produtos de natureza supérfl ua como os cigarros, bebidas alcoólicas e aos perfumes “. Desta forma, nota-se que a aplicação desta alíquota à energia elétrica confl ita com a natureza essencial do produto (energia elétrica), uma vez que é notória a essencialidade da energia elétrica para a Autora, sem a qual não haverá como concretizar as suas atividades mais básicas.

Assim, tendo o Estado da Bahia adotado o critério da seletividade no momento da tributação dos produtos e/ou serviços, resta claro, que o mesmo fi cará obrigado a estabelecer alíquotas, observando o critério da essencialidade, sob pena de violação direta ao artigo 155, § 2o, inciso III, da CF/88.” Sustenta, que: “A Constituição Federal assegurou ao ICMS a aplicação do princípio da seletividade, facultando ao legislador infraconstitucional aplicar alíquotas diferenciadas de acordo com a imprescindibilidade das mercadorias.

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