Publicação do processo nº 8000328-88.2021.8.05.0146 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ENTRÂNCIA FINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 800XXXX-88.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Eustaquio Medrado Neto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 800XXXX-88.2021.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contribuições Previdenciárias, Descontos Indevidos] Polo Ativo: AUTOR: EUSTAQUIO MEDRADO NETO Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei. Decido.

DO MÉRITO: Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o Requerente é policial militar reformado desde o ano de 1996, conforme BGO em anexo (Id.90973791). Aduz, ainda, que desde o ano de 2020, o Estado da Bahia começou a descontar no contracheque do Requerente, valores referentes à SPSM – FUNPREV, alegando possuir direito adquirido pela legislação vigente à época da transferência para a reforma remunerada.

Em primeiro momento, importante salientar que o Decreto-Lei 667/1969 tenta assegurar a manutenção da antiga base de cálculo para os militares que se aposentaram até 31/12/2021, sendo incidente a alíquota apenas sobre o que excede o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988.

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