Publicação do processo nº 5499052-28.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

4ª CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/05/2024 14:57:25 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 549XXXX-28.2023.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Dúvida POLO ATIVO : OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA - GO - SR. IGOR FRANÇA GUEDES POLO PASSIVO : GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. ADVG. PARTE : 12049 SC - ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 549XXXX-28.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. APELADO : OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Adstrita aos artigos 203, § 1º, e 1.009, Código de Processo Civil, e ao artigo 202, Lei federal nº 6.015/1973, conheço da apelação cível.

A sentença julgou procedente a suscitação de dúvida do Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, confirmando a nota devolutiva em que exigida a apresentação do documento de arrecadação, e respectivo comprovante de pagamento, do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD, ou de espécie de declaração de não incidência, imunidade ou isenção da Secretaria de Estado da Economia, como condição ao registro do mandado judicial de servidão administrativa extraído da ação de instituição de servidão administrativa nº 037XXXX-88.2012.8.09.0051, instituída sobre uma área de 1,4583 ha, parte de um todo maior com área de 16,9321 ha, Fazenda Quebra Anzol, Goiânia (GO), matriculada sob o nº 3.894 do Cartório da 1ª Circunscrição de Goiânia (GO). Nas razões de reforma, a empresa apelante, sociedade que tem por objeto a construção, implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica, acusa a ausência de hipótese de incidência tributária pela não ocorrência do fato gerador do ITCD e a consequente ilegalidade da exigência registral.

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