Publicação do processo nº 5128449-08.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - Data da Movimentação 17/05/2024 10:53:14 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO : 512XXXX-08.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO POLO PASSIVO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO ADVG. PARTE : 16539 GO - EDUARDO URANY DE CASTRO - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível Processo nº: 512XXXX-08.2020.8.09.0051 Impetrante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano Impetrado: Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás Denega a Segurança SENTENÇA Tema 176 - Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores r e f e r e n t e s à q u e l a s operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.” T e m a 7 4 5 - T e s e : “ Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das o p e r a ç õ e s e m g e r a l , c o n s i d e r a d a a essencialidade dos bens e serviços.” NR.PROCESSO: 512XXXX-08.2020.8.09.0051 Tema 986 - Tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou T a r i f a d e U s o d e Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado d i r e t a m e n t e p e l o consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Cuida-se de Mandado de Segurança interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano, em desfavor de Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, oportunamente qualificados onde pleiteiam a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a reserva da demanda contratada, abstenção da cobrança do ICMS incidente sobre a TUST/TUSD, redução da alíquota do ICMS de 29% (vinte nove por cento) para 12% (doze por cento), ante a essencialidade do serviço e, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade do adicional de 2% (dois por cento) - PROTEGE, calculado sobre o fornecimento de energia elétrica destinado à Requerente, instituído pelas Leis Ordinárias Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006.

Assim, resumo os objetos da ação da seguinte forma: 1 - Suspensão da exibibilidade do ICMS sobre a reserva da demanda contratada, devendo incidir sobre a energia efetivamente utilizada; 2 - Redução da alíquota do ICMS de 29% (vinte nove por cento) para 12% (doze por cento), ante a essencialidade do serviço; 3 - Exclusão da base de cálculo do ICMS dos valore relativos a TUST/TUD. 4 - Inconstitucionalidade do adicional de 2% (dois por cento) - PROTEGE, calculado sobre o fornecimento de energia elétrica destinado à Requerente, instituído pelas Leis Ordinárias Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006.

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