Publicação do processo nº 2024/0176993-3 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 914239 - DF (2024/0176993-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : ANDERSON GONCALVES DE MELO (PRESO) INTERES.

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON GONCALVES DE MELO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (agravo em execução nº 070XXXX-65.2024.8.07.0000). Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o indulto ao paciente, em decisão mantida no julgamento em segundo grau, sob o argumento de que houve o reconhecimento de falta grave praticada pelo sentenciado no curso da execução, o que, por si só, obstaria a concessão do benefício pela interpretação do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta, em apertada síntese, que o paciente preenche os requisitos do referido decreto presidencial para a concessão do indulto natalino.

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