Publicação do processo nº 2023/0056476-4 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 dias

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 804501 - SP (2023/0056476-4) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : GISELLE BORGHESI ARRUDA ADVOGADO : GISELLE BORGHESI ARRUDA - SP369096 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EVERTON DE CASTILHO (PRESO) INTERES.

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON DE CASTILHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 000XXXX-09.2022.8.26.0602). O Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de comutacao de penas formulado com base no Decreto 9.246/2017 (e-STJ fl. 11). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13): AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Comutacao de penas.

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