Publicação do processo nº 2022/0204542-3 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2161685 - SC (2022/0204542-3) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : JULIO CESAR BUDAL ARINS ADVOGADO : LAÉRCIO DOALCEI HENNING - SC020992 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : MARA TATIANI DA SILVA BOSSI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Julio Cesar Budal Arins contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 126, caput; 129, § 1º, inciso II; 132, caput; e 299, caput, todos do Código Penal.

Imputou-se as seguintes condutas (e-STJ fls. 3-5): Dos Crimes de Aborto Consentido e Provocado por Terceiro Entre os dias 31 de outubro e 2 de novembro de 2019, na Cidade de Joinville, a denunciada MARA TATIANI DA SILVA BOSSI consentiu para que o denunciado JÚLIO CÉSAR BUDAL ARINS, médico obstetra, submetesse ela a um aborto, ocasião em que ele promoveu a extirpação parcial do feto (a cabeça foi encontrada na cavidade abdominal) e a interrupção da gravidez.

Do Crime de Lesão Corporal Grave Por ocasião do procedimento de aborto “tecnicamente mal executado”, o denunciado, agindo com dolo eventual (alta previsibilidade e aceitação do resultado), ocasionou o rompimento do útero e intensa hemorragia na gestante, que sofreu sério agravamento no seu estado de saúde, com manifesto risco de morte (vide prontuário hospitalar). Do Crime de Falsidade Ideológica Então, no dia 3 de novembro de 2019, no período da manhã, no Centro Hospitalar Unimed, situado na Rua Orestes Guimarães, n. 905, Bairro América, nesta urbe, o denunciado JÚLIO CÉSAR BUDAL ARINS submeteu a denunciada MARA TATIANI a uma cirurgia de laparotomia de urgência, ocasião em que, falsamente, informou à equipe técnica que o diagnóstico da paciente era de gravidez ectópica direita (quando o desenvolvimento do feto acontece na trompa). (...) Do Crime de Perigo à Vida ou Saúde de Outrem Durante o procedimento cirúrgico, ao omitir da equipe técnica (médico assistente, médico anestesista e enfermeiros) o real quadro clínico da paciente (aborto tecnicamente mal executado), o denunciado expôs a vida dela a perigo direto e iminente, exigindo intenso esforço para identificar e estancar a grave hemorragia.

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