Publicação do processo nº 0000144-67.2022.5.06.0015 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias

Secretaria da Primeira Turma

Notificação

Processo Nº AIRR-000XXXX-67.2022.5.06.0015 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO (OAB: 20956/PE) AGRAVADO AILTON MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA (OAB: 10432/PE) Intimado (s)/Citado (s): - AILTON MORAIS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Poder Judiciário Justiça do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 000XXXX-67.2022.5.06.0015 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Dr. RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO AGRAVADO: AILTON MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA GMDS/r2/mtrf D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso.

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