Publicação do processo nº 2024/0073746-0 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 895983 - SE (2024/0073746-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE : EDUARDO SANTANA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO SANTANA DOS SANTOS contra decisão, por mim proferida, que denegou a ordem (e-STJ fls. 117/122). Segundo o embargante, "há contradição entre a decisão embargada no que tange a aplicabilidade do caput do art. 11 do Decreto à hipótese do indulto do art. e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que possui entendimento assente, no sentido de que: a) 'para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie'; b) 'em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos'; e c) o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023)" (e-STJ fls. 130/131). Por isso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, "a fim de que seja suprida a contradição, dando-se provimento ao habeas corpus impetrado em favor do embargante, para reconhecer o constrangimento ilegal ocasionado ao paciente e, consequentemente, seja restabelecida a concessão do indulto concedido pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE" (e-STJ fl. 137). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 187 e 188). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar