Publicação do processo nº 1002013-78.2018.8.26.0242 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

IGARAPAVA / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024

Processo 100XXXX-78.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - C.A.F. - - S.A.F. - - A.D.C. - - P. C.C. M. - Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS AUGUSTO FREITAS, SÉRGIO AUGUSTO FREITAS, PETROIGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e AFONSO DONIZETE DE CARVALHO, qualificados nos autos, ao argumento de que, durante a gestão de 2013-2015, o então prefeito municipal, Carlos Augusto, auxiliado por seu irmão, Sérgio Augusto, contratou a empresa Petroiga Comércio de Combustíveis Ltda., administrada pelo correquerido Afonso Donizete de Carvalho para o transporte de alunos residentes na área rural do Município, com fraude e direcionamento de procedimentos licitatórios, causando um prejuízo de R$463.476,60 aos cofres públicos municipais em razão do superfaturamento na ordem de 33,37%, segundo estimativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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