Publicação do processo nº 1500313-39.2024.8.26.0617 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

SALESÓPOLIS / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0269/2024

Processo 150XXXX-39.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - JULIO CESAR DA CRUZ DE CARVALHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JULIO CESAR DA CRUZ DE CARVALHO à pena de 01 (um) ano de detenção em regime inicial SEMIABERTO, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 150, §§ 1º e , inciso III, e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e ausentes os requisitos da segregação cautelar, defiro apelo em liberdade.

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