Publicação do processo nº 0000653-52.2019.8.05.0153 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA / LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA / VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 000XXXX-52.2019.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Reu: Josue Jose De Pina Advogado: Diego Gustavo Caires Silva (OAB:BA50591) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Roberta Rosa De Pina Vitima: Maria Rosa Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 000XXXX-52.2019.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado (s): REU: JOSUE JOSE DE PINA Advogado (s): Advogado (s) do reclamado: DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra JOSUE JOSE DE PINA, imputando- -lhe a prática da infração prevista no artigo 133, § 3º, I, II e III, do Código Penal, artigos 99 e 102, ambos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e art. 89 do Estatuto da Pessoa com Defi ciência (Lei 13.146/2015) (ID 123504208). Denúncia recebida em 02/09/2019 (ID 123504683). É o relatório.

Decido.

Quanto ao crime previsto no artigo 99, caput, da Lei 10.741/2003, o caso é de prescrição pelo tempo decorrido desde o recebimento da denúncia sem que tenha havido qualquer outra causa interruptiva/suspensiva do prazo prescricional.

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