Publicação do processo nº 0011159-29.2019.8.06.0034 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA / DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE / 2ª Câmara de Direito Privado / EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

001XXXX-29.2019.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Condomínio Wellness Resort Apart - Hotel - Apelado: Rodrigo Martins Nogueira -

Apelada: Carla Carvalho Machado Nogueira - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO CONDOMINIAL E DE PROPRIEDADE. PRÁTICA DE “POOL PARALELO”. VEDAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE MULTA. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 60, CAPUT, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À VALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO WELLNESS RESORT APART HOTEL, PELOS APELADOS, DE MODO QUE A PARTE APELANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDA A MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE, NO MONTANTE DE 10 VEZES O VALOR DA MULTA UNITÁRIA PREVISTA, POR VIOLAÇÃO DO REFERIDO NORMATIVO.2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AS CLÁUSULAS 14 A 16 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL (FLS.22/28), PREVEEM QUE A EXPLORAÇÃO DE POOL É EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, SENDO FACULTADA A ADESÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. NESSE CASO, TEM-SE QUE LIMITAÇÃO IMPOSTA NÃO IMPEDE OS AUTORES DE EXERCEREM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E AUFERIR LUCROS/RENDA COM A LOCAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS, MAS SOMENTE REGULA A FORMA DE LOCAÇÃO QUE NÃO PODERÁ SER PELO CHAMADO POOL PARALELO DE LOCAÇÃO.3. PELAS PROVAS ANEXADAS E PRODUZIDAS NOS AUTOS, TEM-SE QUE A PRÁTICA DO POOL PARALELO OCORREU, SENDO FATO INCONTROVERSO (INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 374, INCISO III DO CPC), RESTANDO O QUESTIONAMENTO ACERCA DO MONTANTE QUE DEVE SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA AOS APELADOS.4. DESTAQUE-SE, NA PRÁTICA, QUE O CONDOMÍNIO APLICOU MULTA CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ELEVADA EM 10 VEZES, PELA PRÁTICA COMPROVADAMENTE REITERADA.5. OCORRE QUE, IN CASU, NÃO HOUVE PROCEDIMENTO REGULAR DO CONDOMÍNIO PARA APURAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A FIM DE AFERIR SE A PRÁTICA DO POOL PARALELO RELATADA SE DEU DE FORMA CONTÍNUA E REITERADA, APTA A ENQUADRAR O CONDÔMINO (PROPRIETÁRIO) NA CONDIÇÃO DE “ANTISSOCIAL”, O QUE DE PRONTO ACARRETA O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA ELEVADA EM 10 VEZES (DÉCUPLO).6. NESSA TOADA, TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE POR SUA VEZ DETERMINA NO ARTIGO 60 (FL.27) A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A TRÊS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.7. ALÉM DISSO, DESTACO O TEOR DO ENUNCIADO DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O QUAL EXPÕE O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA ESPECIALIZADA SOBRE O ASSUNTO: “ENUNCIADO 92-CJF: ART. 1.337: AS SANÇÕES DO ART. 1.337 DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO PODEM SER APLICADAS SEM QUE SE GARANTA DIREITO DE DEFESA AO CONDÔMINO NOCIVO”.8. LOGO, PELA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE PREJUDICOU O CONDÔMINO, BEM COMO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA REITERADA DO POOL PARALELO, REJEITO A TESE RECURSAL.9. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 001XXXX-29.2019.8.06.0034, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: João Edelardo Freitas Júnior (OAB: 17495/CE) - Antônio Adrízio Santiago de Freitas (OAB: 45516/CE) - Yuri Martins de Borba (OAB: 25330/CE)

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